Crime de abandono de função – entenda o que é.

Crime de abandono de função – independente de ser no âmbito estadual ou federal a ausência corrida pode gerar penalidades.

De maneira geral, seja no âmbito estadual ou federal, o fato é que uma ausência corrida que seja evidenciada pelo prazo superior a 30 dias corridos sem qualquer justificativa poderá ser caracterizado como crime de abandono de função.

Vale salientar que não se trata de qualquer motivo oportuno acerca dos motivos de uma ausência de suas atividades que poderá justificar esse tipo de crime de abandono das funções, isso porque conforme o entendimento por parte do doutrinador, somente poderão ser considerados motivos que evidenciem uma força maior.

Um dado importante, é que o Superior Tribunal de Justiça, levando em conta o ROMS 200500485167 procurou manter como penalidade de demissão do servidor que veio a se ausentar pelo período de mais de 30 dias corridos. E isso somente quando não ocorre a justificativa para evidenciar os motivos de tal ausência.

Se aprofundando mais acerca do crime de abandono de função:

O crime de abandono de função está previsto no artigo 323 presente no nosso Código Penal brasileiro. Consiste em um crime que pode ser praticado por um funcionário público que, por qualquer motivo, venha a simplesmente abandonar seu cargo. Ou seja, de maneira geral, ele é aplicável para pessoas que não compareçam em um determinado prazo de tempo que seja considerado mais longo conforme previsto no Estatuto vigente.

Logo que se é feita a consumação de tal infração administrativa acerca da condição de abandono estará também automaticamente consumada a infração em si, conforme o Código Penal descrimina. É caracterizado como crime mesmo que o abandono identificado não acarrete prejuízos para a administração pública em questão.

Portanto, toda a ausência de um servidor público ao seu serviço deve sempre comunicar qual é a sua motivação para tal questão, e esse motivo deve ser realmente de força maior.

Isso se evidencia ainda mais por se tratar de uma ausência que seja destinada à períodos mais longos, como àqueles que sejam superiores ao prazo total de 30 dias corridos.

Do contrário, esse servidor poderá ser obrigado a deixar de sê-lo, porque impreterivelmente acabará sendo demitido de seu cargo. Ele ainda poderá responder por um processo criminal, podendo até mesmo ser condenado por uma esfera judicial e ter inúmeras dores de cabeça diante desse fato.


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