Entendendo a desincompatibilização.

Este termo faz parte de um conceito ligado ao Direito Eleitoral relacionado ao ato do candidato ter um afastamento imediato de funções específicas, tais como empregos e cargos ligados à administração pública, seja de forma direta ou indireta. Somente após este afastamento no prazo estipulado pela legislação, esta pessoa poderá estar apta a concorrer a cargos eletivos naquele ano eleitoral.


Assim, a desincompatibilização tem como objetivo principal não permitir que o servidor público ou correlato use o seu cargo / função para o benefício pessoal ou prejuízo de outrem. É importante seguir esta regra à risca, já que a desincompatibilização será utilizada como um critério de inelegibilidade, ou seja, se o candidato permanece no cargo / função após o prazo estipulado, estará infringindo a Lei Complementar nº 64/90, configurando-se em impecilho legal a candidatura.


Veja a tabela abaixo e na dúvida consulte um Especialista em Direito Eleitoral:







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