SAIBA COMO ANTECIPAR O PAGAMENTO DE SEU AUXÍLIO-DOENÇA NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS


No dia 06/04/2020, o Ministério da Economia e o INSS editaram a Portaria conjunta - nº: 9.381/2020 – que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal aos requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período da Pandemia, nos termos do artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, cujo requerimento poderá ser integralmente encaminhado pela internet (MEU INSS). Neste sentido, os normativos determinam os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.


Pelas regras da Portaria, será pago antecipadamente aos segurados que necessitarem se afastar do seu trabalho e estejam aguardando a realização de perícia médica, enquanto o INSS não as realizar, o valor de um salário mínimo, desde que cumpram os requisitos do tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício (carência) e apresentem atestado médico idôneo.


Destaca-se que o atestado deverá necessariamente atender aos elementos abaixo:


1) estar legível e sem rasuras, aqui é importante frisar que comumente são emitidos atestados com caligrafia que torna difícil a leitura por outras pessoas, de modo que recomenda-se que se solicite ao profissional que emita o atestado com conteúdo digitado;


2) conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe e as informações sobre a doença ou CID com o prazo estimado de afastamento necessário ao restabelecimento do segurado.


Com o atendimento aos requisitos, a antecipação será concedida pelo tempo de afastamento recomendado ou, no máximo, até 03 (três) meses, o que for menor. Caso o prazo do atestado esteja findando e o segurado entender que ainda necessita de afastamento, se ainda estiver dentro do prazo de 03 (três) meses, poderá requerer a prorrogação da antecipação, com base no prazo do atestado já emitido ou com novo atestado.


Maiores esclarecimentos faça seu atendimento através do telefone 75-3264-3292 ou por e-mail sac@seuadvogado.adv.br .


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