Como funcionam os Juizados Especiais?

Entenda o funcionamento e as hipóteses para poder ingressar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinados na Lei 9.099/95.

Os Juizados Especiais surgem com uma finalidade de desafogar o Poder Judiciário, buscando garantir a celeridade processual resolvendo causas de menor complexidade, sem custos, de forma eficiente e visando a agilidade na resolução dos litígios. Além disso, visam também a informalidade e a economia processual, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Vale ressaltar ainda que é possível através dos Juizados Especiais processar e julgar causas na esfera da Justiça Federal, seguindo o critério de valor, ou seja, as causas não devem ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos para que possam tramitar neles, bem como se vinculem a pessoas jurídicas na esfera federal, tais como a União, o INSS ou Caixa Econômica Federal.

Existem dois tipos de Juizados Especiais: o Cível e o Criminal. O Juizado Especial Cível tem competência para processar, julgar e ainda conciliar, as causas que não excedam o valor de 40 salários mínimos na esfera estadual, ou da Justiça Comum.

Já o Juizado Especial Criminal vai processar, julgar ou promover a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. E ainda, sempre que possível, vai buscar a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Para o efetivo ingresso é preciso que o autor esteja munido com todos os seus documentos e meios de prova necessários, seja maior e capaz e esteja acompanhado de advogado, exceto se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, onde pode proceder sem a obrigatoriedade de advogado.

Desejando a obtenção de um processo célere e eficaz, no início do procedimento é apresentada às partes a audiência de conciliação, não sendo esta meio bastante para a resolução do conflito, ocorrerá a audiência de instrução de julgamento, onde há a produção das provas, oitiva das partes e o proferimento da sentença.

Para o processo no Juizado Especial Criminal, a autoridade policial encaminha ao mesmo o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), o juiz promove a tentativa de conciliação entre as partes, e não havendo acordo, o Ministério Público oferece oralmente a denúncia e a ação penal é iniciada.

Os Juizados Especiais, como visto, buscam sempre a resolução do conflito da maneira mais ágil possível, e por isso adotam o rito sumaríssimo para tanto, uma vez que é o rito mais curto, com menos atos a serem praticados e mais concentrado. Assim, dada suas particularidades, o rito processual dos Juizados assegura sem dúvida uma maior agilidade.



MARIA EDUARDA BARROS CARNEIRO LIMA

Estagiária do Carneiro e Paim Advocacia


FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

Advogado Sênior do Carneiro e Paim Advocacia

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