Ex cônjuge deve pagar aluguel se continuar em imóvel comum ao casal

A medida visa evitar o enriquecimento ilícito de um deles em processo de divorcio e pode ser tomada até mesmo antes da partilha dos bens.




A 3ª Câmara de Direito Privado de São Paulo decidiu que independente da partilha de bens, no regime de comunhão parcial de bens, bastando tão somente a separação de fato, é direito do ex-cônjuge o recebimento do valor a título de aluguel por aquele que permanecer residindo em imóvel que é comum, devendo o valor ser proporcional, para que seja evitado o enriquecimento ilício.

Diante da morosidade da justiça brasileira, é sabido que um processo pode aguardar um tempo considerável para resolução, o que não é diferente nos casos do divórcio judicial, em que os procedimentos podem ser postergados, dada alta demanda recebida diariamente pelo judiciário.

Vale ressaltar que no regime de comunhão parcial de bens deve haver a partilha, e cada bem comum do casal é de direito de ambos igualmente, é chamada mancomunhão, os bens pertencem a eles de forma exatamente igual.

É possível começar a perceber a motivação da 3ª Câmara de Direito Privado de São Paulo para a decisão. Uma vez que o imóvel pertence a ambos, não faria sentido apenas um deles permanecer com o uso exclusivo do bem, havendo, portanto, patente desequilíbrio. Decerto, a decisão judicial máxima a igualdade de direitos entre as partes.

No tocante ao valor do justo e devido do aluguel, deve-se ponderar as regras de mercado, com a comparação a imóveis semelhantes ao disputado, salvo acordo entre as partes. Dessa forma, há o benefício para ambos de forma proporcional, ao que usufrui do imóvel, bem como o que recebe o aluguel por não realizar a fruição.

A decisão se deu num contexto acertado e justo, afinal, o ex-cônjuge que não permanecesse no imóvel restaria lesado em face do outro que residiria no local até a partilha, independente do tempo que levaria para tanto, dispondo do bem. Logo, não há porque haver o prejuízo ou benefício de apenas uma das partes, por ambos possuírem exatamente os mesmos direitos sobre a coisa.


MARIA EDUARDA BARROS CARNEIRO LIMA

estagiária de direito

Posts Em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square