O direito do consumidor e a vacina do COVID




Antes de tudo, é importante ressaltar o que vem a ser o instituto da responsabilidade civil, que nada mais é do que o descumprimento de uma norma do ordenamento jurídico que gera o dever de indenizar o lesado. Existem duas modalidades da responsabilidade civil, a responsabilidade objetiva e a subjetiva, que em suma se pode diferenciar pela necessidade/possibilidade ou não de comprovação da culpa.

Há pouco foi iniciada a imunização da população mundial com o objetivo de erradicar, ou pelo menos controlar, o novo CORONAVÍRUS. Neste sentido, em busca deste objetivo, os países trabalham para produzir suas vacinas e acelerar o processo, diante disso, é possível perceber que há uma produção em massa dessas doses para abarcar o maior número de consumidores.

O CDC - Código de Defesa do Consumidor - traz consigo que o fornecedor deve garantir a qualidade do produto ou serviço, bem como seguir respeitando os direitos básicos do consumidor, mormente quanto a segurança e eficiência das mencionadas vacinas. Por sua vez, no caso da produção em grande quantidade de um determinado produto, como a vacina, é improvável assegurar uma qualidade absoluta, afinal, para que isso fosse possível o fator tempo e investimento seriam ampliados se comprometendo a urgência da vacinação.

Levando em consideração o exposto, o Código do Consumidor resolveu adotar a teoria objetiva para a responsabilização dos fabricantes de vacina, independente da demonstração da culpa. Portanto, havendo o nexo de causalidade entre o consumidor e o produto ou serviço, pode-se falar na responsabilização (indenização) do fornecedor, independendo de comprovação (culpa), nesse caso, mediante manifestação dos efeitos colaterais que o produto oferece (dano).

Naturalmente, é de se pensar a insegurança jurídica que essa situação causa. Por mais que não haja possibilidade de comprovação da culpa dada produção em massa, como punir o fornecedor uma vez que ele tem essa “discricionariedade” para “errar” dada circunstância da produção em massa e impossibilidade de garantia? Como realizar o controle de fabricação dessas vacinas de forma eficaz sem que seja absurdamente oneroso, ou mesmo ao tempo que a urgência da pandemia demanda?

Tais questionamentos surgem num contexto controverso como esse, e o que resta é utilizar um dos princípios basilares do direito que vem a ser o da proporcionalidade. O efeito colateral deve ser realmente capaz de causar um dano significativo, o que não vem a afastar a responsabilidade objetiva, haja vista não depender de comprovação de culpa do fornecedor, mas sim, comprovação do dano pelo lesado.

É de suma importância ainda que seja afirmada a eficácia da vacina para o COVID-19, mesmo sendo produzida em um curto período de tempo, além de mínimos efeitos colaterais até o momento. O médico especialista americano Gregory Poland, traz consigo que:

“A primeira vantagem é que elas podem ser desenvolvidas rapidamente a partir de um pedaço do código genético do vírus. Em segundo lugar, até agora elas apresentam pouquíssimos efeitos colaterais, que na vasta maioria são bem leves.

Terceiro, esses imunizantes se mostraram altamente eficazes nas análises preliminares. Estamos falando de números acima dos 90%, o que é incrível. Por último, eles podem ser adaptados rapidamente, em questão de dias ou poucas semanas, depois que a gente sabe o código genético do vírus.

Tudo isso permitirá usar essa tecnologia para lidar com várias doenças infecciosas e provavelmente até em outras áreas da medicina, como no tratamento de alergias ou do câncer. É algo que muda paradigmas na ciência.”



Maria Eduarda Barros Carneiro Lima

estagiária de direito

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